@article{Sá_Bezerra_Silva_2022, title={JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO CONSTANTES NA RENAME}, volume={8}, url={https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/5529}, DOI={10.51891/rease.v8i5.5529}, abstractNote={<p>Este estudo objetiva destacar a importância da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, cuja obrigação é de todos os entes federados. Assim, busca-se compreender os limites ao fornecimento de fármacos nas ações judiciais que buscam a condenação do Estado ante a omissão na seara administrativa. A pesquisa classifica-se como qualitativa, descritiva e bibliográfica, pautando-se na doutrina, legislação e jurisprudência, dentre outras fontes. Constatou-se que o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou o entendimento de que o fornecimento de remédios está adstrito à lista oficial, para proporcionar seja toda a sociedade beneficiada. Porém, excepcionalmente pode ser o Estado compelido a fornecedor medicamentos outros, desde que preenchidos requisitos específicos, a exemplo da impossibilidade do cidadão de arcar com os custos e inexistir, no Sistema Único de Saúde.</p>}, number={5}, journal={Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação}, author={Sá, Lucas Breitenbach de and Bezerra, Ytalo Henrique and Silva, Isadora Margarete Guimaraes da}, year={2022}, month={maio}, pages={675–693} }