@article{Fernandes_Marques_2022, title={O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA PANDEMIA DE COVID-19: UMA ANÁLISE CRÍTICA}, volume={8}, url={https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/5128}, DOI={10.51891/rease.v8i4.5128}, abstractNote={<p>O presente artigo busca analisar o teor do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal-STF, em decorrência do julgamento de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tratavam sobre os atos praticados pelo Poder Executivo que restringiam a divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19. As ações foram propostas por partidos políticos, com a alegação de que a conduta representa uma ofensa ao direito à vida e à saúde pública, bem como o dever de transparência da Administração Pública.</p>}, number={4}, journal={Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação}, author={Fernandes, Milena Fernanda Bezerra da Silva and Marques, José Roque Nunes}, year={2022}, month={abr.}, pages={1224–1233} }