@article{Brasil_Peixoto_Verneck_2021, title={REPARAÇÃO CIVIL EM CASOS DE ABORTO}, volume={7}, url={https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/2878}, DOI={10.51891/rease.v7i10.2878}, abstractNote={<p>Este trabalho tem a finalidade de analisar a possibilidade de reparação através da responsablidade civil em casos de aborto. Passando pela história referente ao aborto, à elucidação de conceitos da responsabilidade civil e penal e quando podem ser aplicadas. Por fim, discorre acerca dos casos fáticos em que pode ser pleiteado a reparação com fundamento na responsabilidade civil em casos de aborto. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, uma vez que se limita a analisar casos específicos para partir à uma generalização. O método de procedimento escolhido foi o histórico o qual coloca o objeto de estudo sob uma perspectiva histórica, sendo possível promover o acompanhamento de sua evolução através da história buscando descobrir qual o sentido de o aborto ser considerado crime. As técnicas de pesquisas usadas foram as de documentação indireta através de documentos públicos como leis, decisões julgadas, e bibliográficas pois a partir de materiais publicados em livros, artigos, e atualmente na internet. Sendo assim, o estudo viabiliza uma discussão sobre este assunto polêmico e pouco tratado em nosso ordenamento jurídico atualmente, permitindo a compreensão e a garantia de direitos resguardados ao povo brasileiro.</p>}, number={10}, journal={Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação}, author={Brasil, Valéria Alves and Peixoto, Márcio Nascimento and Verneck, Marcos Nunes Silva}, year={2021}, month={nov.}, pages={2543–2559} }