ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA - Silva, Marcos Mauricio Costa da; Figueiredo, David Oliveira Campos (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento conjunto da ADO 26 e MI 4733, caso em que houve a criminalização da homofobia e transfobia. Terá como método de pesquisa a redação da própria ADO, especialmente o teor da decisão, comparado a normas e princípios constitucionais e penais. Observará critérios como a separação entre os Poderes da União e a divisão de suas competências, bem como a legalidade do processo de tipificação de condutas sujeitas à sanção penal e os limites da jurisdição no caso do controle de inconstitucionalidade por omissão atribuído ao Supremo Tribunal Federal, até concluir sobre a desarmonia entre os poderes e o excesso do STF decidir pela criminalização da homofobia e transfobia como pertencentes ao racismo enquanto conduta já criminalizada pela lei.