O E-SOCIAL COMO INSTRUMENTO NORMATIVO DE GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS - Santana, Murilo Lago; Coelho, Leandro Alves (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente trabalho buscou analisar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – “eSocial” como instrumento normativo garantidor dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, por meio da análise das contribuições promovidas pelo programa na realidade da sociedade brasileira. Além da análise do referido sistema, que implementou a transmissão de forma unificada e eletrônica dos dados relativos às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas, foram abordadas as contribuições promovidas na garantia dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, notadamente a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais dos trabalhadores previstos na legislação pátria, bem como as perspectivas existentes com vistas à continuidade do avanço na aplicação dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores. A temática escolhida almejou contribuir com o debate a respeito da eficácia das normas de direito econômico, social e cultural. Como metodologia foram utilizadas pesquisas bibliográficas com base em artigos científicos, monografias, dissertações e demais estudos que abordam a temática. Indicou-se, por fim, a existência de ótimas perspectivas no caminho a ser trilhado pela utilização do eSocial no cenário relativo ao exercício dos direitos fundamentais dos trabalhadores, se tratando de verdadeira conquista trabalhista que exigiu esforços solidários do Poder Público e da sociedade. Como contribuição final sugere-se a realização de pesquisas e trabalhos acadêmicos futuros abordando a mesma temática, com o fito de confirmar cada vez mais os benefícios trazidos pelo sistema na vida laboral dos brasileiros, que deve ser sempre calcada nos ideais da dignidade da pessoa humana.