LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA CIDADE DE PORTO VELHO - RO - Silva, Gustavo Hilario da; Dantas, Silas da Silva; Cury, Letícia Vivianne Miranda (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022)
O presente artigo científico visa analisar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no município de Porto Velho - Rondônia. No primeiro momento, buscou-se analisar a luta histórica das mulheres pelos seus direitos, desde o período romano à Lei Maria da Penha onde trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, superado o debate histórico buscou-se a compreensão das formas de violência doméstica presentes na referida lei, a atuação da autoridade policial na lei Maria da Penha, também buscou-se fazer uma análise breve da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, bem como sobre as jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) recentes acerca do tema.