A (DES) CRIMINALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS, MORAIS E ÉTICOS - Rabelo Junior, Marcelo da Silva Frias; Goulart, Líbia Kícela (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022)
O presente estudo busca refletir sobre a (des) criminalização da eutanásia, seus aspectos legais, morais e éticos, tendo como parâmetro de discussão a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Penal e o Código de Ética Médica. A eutanásia é o ato de provocar a morte de alguém que está em péssimo estado de saúde, abreviando-lhe a existência por considerar que esta pessoa não mais seria capaz de se recuperar de tais condições, e a busca pela manutenção de sua vida apenas agravaria seu sofrimento. No Brasil, a conduta é normalmente tipificada como homicídio privilegiado (artigo 121, § 1º, do Código Penal). No curso da atividade profissional, o médico pode enfrentar alguns paradoxos, devendo adotar medidas emergenciais e escolher entre bens jurídicos conflitantes. Sendo assim, a compreensão do assunto passa por diferentes elementos legais e éticos que sustentam posicionamentos a seu respeito, como a indisponibilidade da vida e o direito a uma vida digna. Tem-se, como questão problema, o enfrentamento das razões legais, morais e éticas que levam à criminalização da eutanásia em território nacional. Para tanto, busca-se a apresentação do conceito de eutanásia, a análise dos dispositivos legais, como o Código de Ética Médica e o Código Penal, bem como analisar os indícios e possíveis caminhos para a legalização da eutanásia. A metodologia utilizada nesta pesquisa consiste principalmente em análise bibliográfica na forma de doutrinas, periódicos, artigos, leis nacionais e internacionais, bem como o uso de todos os tipos de materiais e instrumentos disponíveis na internet. Conclui-se que a ilicitude da prática em território nacional parece melhor atender aos princípios do ordenamento vigente, dado o alto grau de complexidade dos desafios legais, morais e éticos que envolvem a (des) criminalização da eutanásia.