A ANÁLISE JURÍDICA DA APOSENTADORIA DOS TRANSEXUAIS - Castro, Eliane; Coelho, Leandro (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022)
O presente trabalho pretende abordar as questões da jurisprudência voltada a análise jurídica na concessão da aposentadoria dos transexuais. Em vista disso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 de 01 de março de 2018 e o Provimento nº 73 de junho de 2018, é uma destas conquistas, que garante o uso do nome social, o casamento e o reconhecimento de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta, que introduz uma possibilidade na luta por igualdade social neste grupo de pessoas. Desta forma, o presente estudo traz como problemática o questionamento sob a ótica jurídica, quais as implicações para concessão de aposentadoria quanto aos transexuais? Para responder à questão, o trabalho tem como objetivo apresentar as possíveis implicações jurídicas para a concessão de aposentadoria dos transexuais. Traz bem como objetivos específicos de abordar os princípios normativos da seguridade social e o universalismo na Constituição de 1988 como direito fundamental; conceitos de transexualidade e; evidenciar a situação dos transexuais na previdência brasileira, avaliando a lei e a jurisprudência quanto a concessão do benefício. Para a construção do estudo se optou pela pesquisa bibliográfica, com buscas de informações no google acadêmico e utilizando materiais como livros, artigos, leis e outras fontes oficiais.