ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA: DESAFIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO POLICIAL MILITAR NA CAPITAL DO AMAZONAS - Nascimento, Miqueias Melo do; Aguiar, Denison Melo de; Lopes, Flávio Humberto Pascarelli; Campos, Bruno Patrício de Azevedo; Trindade, Pedro Gabriel dos Santos; Santos, Milton Ribeiro dos (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2026)
O presente artigo analisa o acesso à justiça pelos policiais militares no Estado do Amazonas, sob a perspectiva da assistência jurídica especializada prestada pela Defensoria Pública (DPE-AM). A pesquisa parte do pressuposto de que a atividade policial está inserida em uma "Sociedade de Risco", onde a lacuna entre o trabalho prescrito e o trabalho real gera uma vulnerabilidade que transcende o critério econômico. O objetivo geral é avaliar o impacto do Grupo de Trabalho de Assistência Jurídica ao Policial Militar (GTPM) na mitigação da vulnerabilidade jurídico-funcional desses agentes em Manaus entre 2022 e 2024. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica (Beck, Dejours, Maia) e documental. Os resultados indicam que a ausência de amparo estatal gera insegurança jurídica, "policiamento defensivo" e prejuízos socioeconômicos às famílias dos militares. Conclui-se que a institucionalização do GTPM como Núcleo Especializado Permanente é medida fundamental para garantir a paridade de armas, a proteção da "cidadania de farda" e a própria eficiência do Sistema de Segurança Pública.