REGULARIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE ENTREGAS NO BRASIL - Santos, Wilton dos Anjos; Mendonça, Francisco Cardoso (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
A expansão dos aplicativos de entrega no Brasil transformou o mercado de trabalho e a dinâmica urbana, criando novas possibilidades de renda, mas também desafios significativos para a proteção social dos trabalhadores. A ausência de regulamentação específica coloca os entregadores em um limbo jurídico entre a autonomia e formas indiretas de subordinação, marcadas pelo controle algorítmico, remuneração variável e vulnerabilidade socioeconômica. Este estudo analisa os impactos sociais, econômicos e jurídicos desse modelo de trabalho, identificando as principais fragilidades enfrentadas pelos entregadores e discutindo alternativas regulatórias já debatidas no Brasil e no contexto internacional. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, baseou-se em revisão bibliográfica, análise de estudos institucionais e dados estatísticos. Conclui- se que a regulamentação é urgente para assegurar direitos mínimos, estabelecer parâmetros de transparência e garantir condições dignas de trabalho sem comprometer a flexibilidade característica das plataformas digitais.