A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS EMPRESAS: IMPACTOS NO DIREITO EMPRESARIAL - Dantas, Kevin Clay Batista (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no contexto empresarial brasileiro, destacando seus principais desafios, impactos práticos e possíveis soluções para adequação. A pesquisa aborda a estrutura normativa da LGPD, seus princípios fundamentais e os deveres impostos aos agentes de tratamento de dados, com ênfase na responsabilidade das empresas no cumprimento das medidas técnicas, administrativas e organizacionais previstas na legislação. Além disso, o estudo examina casos reais de vazamentos de dados, bem como episódios de exposição indevida de imagens captadas por sistemas de vigilância. A partir dessa análise, evidencia-se a relevância da governança em privacidade, da cultura organizacional e da adoção de políticas consistentes de segurança da informação como elementos essenciais para a conformidade com a LGPD. Conclui-se que a proteção de dados pessoais representa não apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético e estratégico, capaz de fortalecer a confiança social, reduzir riscos e promover maior responsabilidade no ambiente digital brasileiro.