UMA BREVE ANÁLISE DA LEI Nº 12764/2012 NO CONCERNENTE A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO - Windelferd, Marilene; Darin, Cristina Silveira (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O presente artigo se desenvolveu através de pesquisas onde foram consultadas referências bibliográficas tendo como objetivo geral analisar as legislações específicas para inclusão de crianças com Transtorno do Espectro autista no Sistema Regular de Ensino, assim como investigar a eficácia, a eficiência e a efetividade da Lei nº 12.764/12 no concernente a garantia dos direitos de inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Regular de Ensino. A pesquisa justifica-se pela necessidade de se compreender como o ordenamento jurídico, o qual confere especial proteção à pessoa com autismo, garantindo inúmeros direitos a essa parcela da população, aborda a oferta de uma educação igualitária objetivando a inclusão de crianças portadoras de autismo em escolas de ensino regular, garantindo à escolarização deste público, com foco em seu desenvolvimento integral e ainda de modo que estes sujeitos desenvolvam habilidades e competências para uma vida produtiva na sociedade. Verifica-se que ao se dispor da Lei nº 12.764/12 como normativo basilar para a garantia dos direitos da pessoa autista, oportuniza-se uma melhor segurança jurídica aos profissionais que atuam neste contexto, pois a legislação viabiliza a compreensão da emergência de se assistir esses indivíduos em suas realidades educacionais, pessoais e sociais. É fundamental para que os profissionais do direito possam militar por leis especificas para os autistas tendo em vista que o ordenamento que versa sobre a educação inclusiva possam ser também empenhados na defesa dos direitos que tratam dos autistas como qualquer outra deficiência.