LEI MARIA DA PENHA E NOVAS IMPLEMENTAÇÕES DE NORMAS QUE BENEFICIAM AS VÍTIMAS: O IMPACTO DO DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA: UMA ANÁLISE SOBRE A FALTA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO GARANTIDO PELA LEI 14.674/23 - Bento, João David da Silva; Pantoja, Marlice da Silva; Leite, Marcelo Augusto Rebouças (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um ponto de referência na luta contra a violência doméstica direcionada às mulheres no Brasil, pois cria métodos de proteção e responsabilização dos agressores. Entretanto, a sua eficácia ainda encontra barreiras, principalmente em localidades com infraestrutura inadequada e limitações de recursos, como é o caso do estado do Amazonas. Para ampliar essa proteção, foi aprovada a Lei nº 14.674/2023, que institui o auxílio-aluguel como uma medida suplementar para apoiar as vítimas que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Este artigo examina os progressos e as limitações dessas legislações, com foco na influência do desconhecimento dos direitos por parte das mulheres que são agredidas. A implementação das medidas protetivas de urgência, a falta de regulamentação referente ao auxílio-aluguel, a ausência de previsão orçamentária e a insuficiência de treinamento dos profissionais da rede de apoio prejudicam a eficácia da norma. Entrevistas e dados revelam que muitas vítimas não têm conhecimento desse direito, e essa falta de informação também se estende a servidores públicos que deveriam dar orientações adequadas. Também são abordados o papel do Judiciário, a responsabilidade dos diferentes níveis de governo e as estratégias temporárias adotadas enquanto o auxílio não é totalmente estabelecido. Por último, o estudo sugere recomendações institucionais para a implementação do benefício, enfatizando a necessidade urgente de uma colaboração entre os poderes públicos, um aumento nos investimentos em formação humanizada e uma divulgação abrangente dos direitos assegurados por lei.