OS DIREITOS EDUCACIONAIS DOS INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: ASPECTOS LEGAIS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO - Nóbrega, Vanessa Pereira Diniz da; Brasilino, Lidiane Rossely Castro de Sousa; Lemos Junior, Eloy Pereira (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta desafios singulares que afetam a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos, demandando uma proteção legal especializada e adaptativa. Com o aumento de sua prevalência, observa-se uma necessidade urgente de reformas legislativas para assegurar plenamente os direitos dessas pessoas. Este artigo analisa as recentes inovações na legislação e os obstáculos persistentes na implementação eficaz dos direitos educacionais de indivíduos com TEA, destacando decisões judiciais significativas que moldam o panorama atual.