DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS E SEU IMPACTO NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA - Oliveira, José Roberto de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O objetivo deste trabalho foi o de analisar como a decisão da Supremo Tribunal Federal ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, bem como as políticas existentes no combate ao tráfico de drogas impacta no trabalho da Polícia Miliar. Trata-se de uma revisão descritiva de literatura por meio de consultas a materiais já publicados inerentes ao tema, partindo de uma premissa geral para uma particular, respondendo ao problema levantado e cumprindo ao objetivo proposto. A partir de todo o contexto que envolve a descriminalização da maconha, consequências serão evidentes no âmbito de saúde e, principalmente, segurança pública, impacto diretamente para os agentes de linha de frente, como os policiais militares, de forma direta no combate do tráfico de drogas, na demanda em relação ao porte de drogas para uso pessoal, bem como dos crimes decorrentes destes, como os patrimoniais. Fundamental é que juntamente com essa decisão, viesse o suporte da Federação para os Estados no sentido de fortalecimento da Segurança Pública em termos de políticas mais eficazes, com otimização das polícias estaduais, uma vez que é sabido que a descriminalização leva a um aumento relevante da conduta, potencialmente, toda a cadeia de suprimento, que vai exigir uma intervenção policial mais segura e eficaz. O Estado deve realizar ações para garantir a tranquilidade, segurança e proteção da integridade física e moral da população, por meio de vigilância, prevenção de atos criminosos e orientações cidadãs fornecidas pelo corporação policial e comitês de proteção civil para a comunidade como um todo.