REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E RURAIS NO ESTADO DO PIAUÍ ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Ferraz, Gabriel da Rocha; Carnib Neto, João Paulo; Soares, João Pedro Ribeiro Gonçalves; Freire, Thamiris Ceres Lopes (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
Este trabalho aborda a regularização fundiária como instrumento de efetivação do princípio da função social da propriedade, com foco na usucapião extrajudicial no Estado do Piauí. A partir de uma análise jurídica e prática, explorou-se a evolução normativa e os impactos sociais do instituto introduzido pela Lei nº 13.465/2017 e regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015. O estudo identificou os principais desafios enfrentados na aplicação do procedimento, como a falta de uniformidade nas exigências documentais, a burocracia excessiva e a insegurança jurídica, além de analisar os benefícios proporcionados pela desjudicialização, como a redução de custos e prazos. Por meio de pesquisa de campo com advogados atuantes no Piauí, foram levantados dados sobre a eficiência e as dificuldades práticas do procedimento extrajudicial. Com base nos resultados, propõem-se soluções como capacitação técnica, parcerias entre cartórios e administração pública, simplificação legislativa e incentivos fiscais para populações de baixa renda. Conclui-se que a usucapião extrajudicial é uma ferramenta estratégica para a democratização do acesso à terra, mas sua plena efetivação depende da superação de barreiras estruturais e normativas, reforçando seu papel na promoção de justiça social e inclusão fundiária.