LEI DE MIGRAÇÃO: O ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO COMO INOVAÇÃO LEGISLATIVA E AVANÇO NA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - Araujo, Isabella Arrais; Nery, Vitor Goulart; Gonzaga, Alvaro de Azevedo (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
Objetivo deste artigo é analisar a mudança de tratamento jurídico concedido ao migrante com a Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) em comparação com o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), em especial a substituição de visão de meramente de segurança nacional e interesses do Estado para uma perspectiva de Direitos Humanos pautado pela proteção da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o propósito será estudar a previsão legal da acolhida humanitária como uma inovação e avanço inserida na Lei de Migração.