DIREITO CIVIL - SUCESSÕES DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - Ferreira, Nelcilene; Bueno, Joelma Silva; Santos, Luiz Márcio dos (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
Esse artigo aborda os principais aspectos do direito sucessório no Brasil, destacando a origem da palavra "sucessão" e sua aplicação no contexto jurídico. O autor diferencia a sucessão em sentido amplo da sucessão em sentido estrito, com foco na transmissão patrimonial decorrente da morte do titular. São discutidos os debates em torno da rigidez da sucessão legítima, a restrição da liberdade de testar e as mudanças introduzidas pelo Código Civil de 2002. Também são abordadas as questões relacionadas às transformações familiares, a equiparação dos regimes sucessórios pelo Supremo Tribunal Federal e a necessidade de revisão do fenômeno sucessório para adequá-lo aos valores constitucionais. O problema de pesquisa se norteou com a questão que se voltou em saber como a legislação brasileira aborda e concilia os direitos sucessórios decorrentes de questões como a filiação socioafetiva, a reprodução assistida post mortem, a concepção post mortem, o direito fundamental de testar e a afetividade nas relações familiares, considerando os princípios de autonomia do testador, proteção dos herdeiros legítimos e interpretação dos testamentos? O objetivo geral deste trabalho foi analisar como a legislação brasileira lida com os desafios e dilemas decorrentes da sucessão testamentária em situações envolvendo filiação socioafetiva, reprodução assistida post mortem, concepção post mortem, direito fundamental de testar e afetividade nas relações familiares, considerando os princípios de autonomia do testador, proteção dos herdeiros legítimos e interpretação dos testamentos. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, com a captação de materiais publicados nos últimos 10 anos, disponíveis de portais tais como: Google Acadêmico, Rev Secr Trib Perm Revis, Revista de Ciências Jurídicas, etc. Em conclusão, a legislação brasileira aborda uma variedade de questões relacionadas aos direitos sucessórios, como a filiação socioafetiva, a reprodução assistida post mortem, a concepção post mortem, o direito fundamental de testar e a afetividade nas relações familiares. Cada uma dessas questões apresenta desafios específicos em relação aos princípios jurídicos e éticos que regem o direito sucessório.