A HIPÓTESE DA ADOÇÃO À BRASILEIRA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PLENA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: A POSSÍVEL ATIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DE REGISTRO EM NOME DE OUTREM NO BRASIL - Lima, Gisella Renata Zeed; Lima, Breno Azevedo (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O presente artigo se insere na temática da adoção à brasileira e propõe-se a examinar, especificamente, como a possível atipicidade material do crime de registro em nome de outrem impacta no tratamento dos casos relacionados a essa prática, tendo em vista que deve-se prevalecer o melhor interesse da criança ou adolescente. O artigo tem por objetivo geral analisar a prática da adoção à brasileira no Brasil, destacando suas implicações legais e sociais, investigando as razões por trás deste ato e examinando como a legislação brasileira aborda os casos de registro em nome de outra pessoa, bem como, as razões que a tornam legal, bem como, tem por objetivo específico avaliar as consequências jurídicas e sociais para as crianças adotadas à brasileira; examinar como a atipicidade do crime de registro em nome de outro é justificada ou contestada sob uma perspectiva legal e ética, e investigar os efeitos da atipicidade do crime de registro em nome de outro na jurisprudência brasileira e na interpretação das leis. A presente pesquisa está dividida em três capítulos, que exploram aspectos legais e éticos que levam a essa prática. No primeiro capítulo é apresentado a perspectiva da família de acordo com a Constituição Federal, bem como, a família como base da sociedade, os princípios que norteiam o direito de família e a prevalência do melhor interesse da criança ou adolescente na solução de conflitos familiares. No segundo capítulo, aborda-se o tratamento legislativo da adoção no Brasil e a adoção sob a ótica do art. 242, do Código Penal. No terceiro capítulo, finaliza-se a pesquisa abordando a conceituação da adoção à brasileira, o tratamento da adoção à brasileira nos tribunais e propostas de regularização da situação. Quanto à metodologia, os resultados da presente pesquisa foram atingidos mediante a utilização da pesquisa baseada em artigos publicados, contexto, doutrinas e jurisprudência, com objetivo de pesquisa explicativa, utilizando-se da metodologia de análise de conteúdo e pesquisa bibliográfica.