O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: APLICAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO - Caldas, Fabiana de Bulhões Medeiros; Jatobá Filho, Lúcio Flavo Brainer; Querino, Ana Célia (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O desenvolvimento dos direitos humanos foi um marco para população mundial, que viveu períodos de crise humanitária como a Segunda Guerra Mundial, e, em um contexto nacional, um regime militar altamente opressivo e violento. Dentre esses direitos, o princípio da presunção de inocência se tornou uma base para o devido processo penal, que visou não apenas proteger possíveis indivíduos inocentes de sofrer penalidades desproporcionais, mas também garantir que garantias fundamentais não fossem cerceadas de maneira arbitrária pelo Estado. Entretanto, o que se observa na prática é uma grande dificuldade na observância da presunção de inocência, com um direito que é altamente politizado, e uma mídia que frequentemente fomenta a vingança popular como forma de realização de justiça, muitas vezes direcionada a indivíduos que não tiveram sua condenação proferida. Os reflexos dessa dificuldade se mostram em casos onde indivíduos inocentes são penalizados, e outrora em casos em que indivíduos com maior poder econômico e social protelam suas defesas por tempo indeterminado e fazem uso de uma impunidade. Em outras palavras um sistema que pune severamente os mais pobres, e é exageradamente brando com os mais abastados. Assim, o presente trabalho visa comentar sobre o princípio da não culpabilidade, ou presunção de inocência, e sobre sua aplicação e consequências para a sociedade. Para tanto, se faz uso de uma metodologia qualitativa de revisão de literaturas, de ordem descritiva-exploratória que analisou materiais disponíveis em meio eletrônico e físico a fim de compreender a realidade investigada. Os materiais analisados indicam que o tema é complexo, e que muito ainda precisa ser debatido sobre a necessidade de maior cautela na presunção de culpa de um acusado, bem como sobre em quais momentos o direito à presunção de inocência pode ser cerceado pela interpretação jurídica.