A IMPORTÂNCIA DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E SUA ATUAÇÃO EFETIVA EM AMBIENTES JURÍDICOS: UM PARADOXO LEGAL - Amorim, Cássia Maria Mota; Mourão, Evilane dos Passos; Dantas, Veridiana Xavier (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
Durante muitos anos, pessoas com algum tipo de limitação eram consideradas indesejáveis no contexto social, eram afastadas, esquecidas, literalmente privadas do convívio em sociedade, pois se acreditava havia muitos motivos para tal comportamento. As pessoas surdas eram tratadas dentro desse contexto. Entretanto, com o passar o tempo, e o avanço da ciência, estudos comprovaram que a surdez não era doença, sequer motivo para exclusão social e, a partir de então, muitos movimentos foram levantados em defesa dos direitos da comunidade surda. Leis, Decretos, documentos jurídicos foram criados para que a inclusão de pessoas surdas fosse efetivada e todos os seus direitos atendidos nos ambientes públicos de atenção básica. Este estudo tem como objetivo: abordar a importância de um interprete de libras-português, nos ambientes jurídicos, considerando-se a crescente demanda desses cidadãos, nos últimos anos. Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico, utilizando os métodos hermenêutico, dialético e de argumentação, fundamentados na literatura explorada, cujas plataformas de buscas exibem publicações cientificas inseridas no campo jurídico, bem como legislações e doutrinas pertinentes ao tema. Conforme a literatura estudada, fica evidente que existe ainda um grande caminho a ser percorrido quanto à efetiva inclusão das pessoas surdas em todos os ambientes sociais, especialmente naqueles onde a própria lei passa despercebida, notadamente nos ambientes jurídicos.