A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - Menezes, Hewerton da Silva (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
Este artigo tem como objetivo demonstrar a divergência existente entre a inversão do ônus da prova decorrente da presunção de legalidade inserida no contexto da aplicação de multas de trânsito. Para isso, explora-se a complexa relação entre esses dois elementos, considerando a unilateralidade dos atos administrativos e a falta de lastro probatório. Desta feita, aborda-se o conceito fundamental de ato administrativo, destacando suas principais características, como a imperatividade, a discricionaridade, a vinculação e a própria legalidade. Além disso, examina-se a doutrina relacionada à presunção de legalidade dos atos administrativos, enfocando a prerrogativa da administração pública de que seus atos são presumivelmente legais até prova em contrário, explorando as complexidades do binômio entre eficiência e desproporcionalidade. Nesse contexto, aborda-se o conceito de provas diabólicas que recai sobre os cidadãos na tentativa de contestar a legalidade de atos administrativos, levando à análise da inversão do ônus da prova, em tempo que colaciona alguns julgados e analisa a teoria de distribuição dinâmica do ônus da prova.