OMISSÃO DE ORIENTAÇÕES JURÍDICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS - Silva, Eder Carlos dos Santos; Servio, Cristiane Maia da Silva; Sesquim, Leticia (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente artigo tem como objetivo buscar a questão jurídica do servidor público federal no tocante ao uso de álcool e drogas, garantindo o seu direito a preservação e manutenção de seu emprego, e o respeito a sua dignidade humana como ser humano, através de normas regulamentares e de princípios destacados dentro da Administração Pública. Por essa razão, foi realizado estudo sobre o tema, por meio de levantamentos de pesquisas bibliográficas para sua maior compreensão, e a busca por características e conceitos do assunto destacado. E a compreensão da jurisprudência e da doutrina utilizada neste tema, que demonstra o dano causado ao servidor público federal em função do consumo de álcool e drogas, e as consequências que isso pode acarretar em sua carreira profissional.