PROTEÇÃO DA CRIANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO FRENTE À PUBLICIDADE DE ALIMENTOS - Romano Neto, Edis; Aciole, Clarice Balarez; Rego, Ihgor Jean (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
A publicidade de alimentos infantil tem experimentado um crescimento significativo nos últimos anos, exercendo influência sobre os hábitos alimentares das crianças e contribuindo para o aumento alarmante da obesidade infantil no Brasil. Este fenômeno já é reconhecido como grave problema nacional de saúde pública pelos Tribunais Superiores. Diante desse contexto, este artigo tem como objetivo principal avaliar a eficácia da legislação brasileira na proteção das crianças contra a publicidade de alimentos. Essa questão tem sido amplamente discutida no âmbito do direito do consumidor e em relação à saúde pública, devido ao crescente número de casos de obesidade infantil. A pesquisa proposta se baseia em uma análise de fontes bibliográficas, incluindo a legislação brasileira, jurisprudência, livros, revistas e outras fontes relevantes sobre o tema. Além disso, os documentos selecionados foram examinados utilizando o método dedutivo. Com base na análise realizada, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro tem sido eficaz, mas ainda demanda o desenvolvimento de ferramentas adicionais para fortalecer a fiscalização da publicidade de alimentos direcionada às crianças.