IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA GESTANTES E LACTANTES - Andrade, Fernanda Soares de; Costa, Cezar Henrique Ferreira (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
Este estudo analisará a proteção da mulher gestante e lactante nas atividades insalubres. Nesse viés, pretende-se compreender o ambiente insalubre, o trabalho das gestantes e lactantes nestes locais ante a reforma e pós reforma, e, por fim, analisar quais fundamentos levaram a inconstitucionalidade de trecho dos incisos do artigo 394 - A da CLT, e também o julgamento da ADI 5.938 no STF, que questionava sobre o ponto da reforma trabalhista que admitia a possibilidade de trabalhadoras mulheres gestantes e lactantes desempenharem atividades em locais insalubres, salvo determinadas condições específicas. Para isso, realizou-se uma pesquisa dedutiva, através de revisões bibliográficas, estudo de jurisprudências, leis e documentos que discorrem sobre o assunto, buscando percepções e entendimentos sobre a natureza geral dos objetivos desse trabalho. Verificou-se que a alteração no art. 394 - A da CLT é inconstitucional, pois viola vários artigos da Carta Magna Brasileira, além do princípio que proíbe do retrocesso social.