CONTRATOS NO BRASIL: GARANTIAS E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - Nascimento, Gisele Araújo; Disconzi, Verônica Silva do Prado (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O convívio em sociedade exige a celebração de combinações entre as pessoas. Portanto, está no cotidiano da sociedade a atividade de pactos entre indivíduos e com empresas, tanto em busca da aquisição de produtos, como também em prol da realização de serviços. Neste contexto, a celebração de negócios jurídicos é essencial para o estabelecimento dos direitos e deveres que cada parte possui em um contrato. No Brasil, é o Código Civil o responsável pela regulamentação dos contratos, havendo ainda previsões específicas no Código de Defesa do Consumidor e na Consolidação das Leis do Trabalho, acaso a matéria do contrato refira-se ao consumo ou ao trabalho, respectivamente. Admitido em várias formas, para que seja exigível, o contrato precisa atender aos requisitos de validade estabelecidos em lei. Uma vez realizado de forma adequada, o contrato gera para as partes uma série de obrigações, as quais resultam em consequências legais em circunstância de descumprimento. Ante o exposto, o objetivo geral é apesentar a regulamentação do direito contratual o Brasil, destacando os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato celebrado, através de pesquisa bibliográfica, classificada como exploratória, com análise qualitativa dos materiais coletados ao longo do estudo jurídico.