ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO - Ramalho, Thales Novais; Faria, Saulo Lucas de; Oliveira, Magno de; Soares, Diego Cesar Gomes; Ramalho, Luiz Fernando Dias (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
Este artigo realiza uma exegese profunda e meticulosa acerca da retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no sistema jurídico-penal brasileiro. Neste contexto, a obra analisa desde as controvérsias jurisprudenciais até as implicações práticas da retroatividade deste instituto inovador. A pesquisa culmina na necessidade de equilibrar os princípios constitucionais que regem o direito penal com as exigências pragmáticas de um sistema judiciário já sobrecarregado. Desta forma, busca-se uma hermenêutica judiciosa que concilie os preceitos de justiça individual com a operacionalidade sistêmica, pavimentando o caminho para a consolidação de uma interpretação uniforme por parte do Poder Judiciário.