ANÁLISE DAS MUDANÇAS E IMPACTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL COM A NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: OS IMPACTOS DA LEI 14.133/2021 PARA OS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 20 MIL HABITANTES - Diniz, Emanuelly; Fragoso, Jusemar Pinheiro Coquito; Resgala Junior, Renato Marcelo (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O objetivo desse artigo é analisar as mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos, expondo as principais alterações e modernizações da lei no âmbito Municipal. Nesse contexto, torna-se relevante investigar como essas mudanças atingiram os Municípios menores, especialmente no que diz respeito a licitação nos Municípios com menos de 20 mil habitantes, em relação as inovações tecnológicas das licitações por meio eletrônico como regra, a otimização dos processos, a criação da modalidade diálogo competitivo e a elevação dos valores que autorizam a dispensa de Licitação de serviços e produtos. Anteriormente a licitação era regida pela Lei 8.666/1993, e no ano de 2021 foi apresentado a lei 14.133/2021 que modificou consideravelmente o panorama das licitações no Brasil, sendo um instrumento relevante para a otimização da atividade administrativa.