A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA E A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM CONSTRUÇÃO - Gomes, Marco Rogerio; Moreira , Thiago Rodrigues (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente artigo visa analisar a penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família em fase de construção no processo de execução trabalhista, no qual o empregado busca a satisfação do crédito trabalhista em face do patrimônio do empregador. O objetivo é compreender o limite da busca pela satisfação do crédito trabalhista e o direito à moradia garantido pela teoria da afetação. É demonstrado que o bem de família está relacionado ao direito à moradia e a teoria do patrimônio mínimo consagrado no direito brasileiro, fazendo com que o bem imóvel seja impenhorável em face do crédito trabalhista nesse contexto. O método científico aplicado foi análise qualitativa com desenvolvimento bibliográfico e documental. A discussão decorre da perspectiva teórica aplicada sobre o bem de família em construção e a verificação dessa categoria no processo trabalhista.