Vista de O ACESSO À JUSTIÇA E ESCLARECIMENTO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO EM FACE DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA IGUALDADE E DA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS: “NÃO BASTA QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI. É PRECISO QUE A LEI SEJA IGUAL PERANTE TODOS”

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